A NFC-e ou Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor Final é um documento que veio para revolucionar o varejo no Brasil. Todos saem beneficiados, desde o consumidor com a segurança do documento até o Fisco com o aprimoramento do controle fiscal, passando por benefícios que favorecem os varejistas como a redução dos custos das obrigações tributárias.

Quando a obrigatoriedade é desejada

Já se vão quase oito anos que a proposta da NFC-e surgiu e, finalmente, em dezembro de 2018 os estados de Minas Gerais e Bahia apresentaram novidades mais animadoras para o mercado: o programa de adesão voluntária em MG e a obrigatoriedade para as empresas optantes pelo Simples Nacional na BA (com exceção do MEI).

Mas qual a vantagem da NFC-e sobre a NF-e?

Um dos maiores avanços trazidos pela NFC-e é que ela é um documento muito mais simples e, por isso mesmo, muito mais adequado para as operações no varejo. A NFC-e substitui os cupons fiscais e a NF de venda ao consumidor, feita manualmente. Elaborada conceitualmente para atender a operações que atendam diretamente ao consumidor final, ela não é utilizada para devolução, transferência, complementos, aproveitamento de crédito etc. Esses itens, então, permanecem atendidos pela NF-e ou Nota Fiscal Eletrônica.

Avanço ou Burocracia?

Os empreendedores no comércio varejista concordam com os consumidores e os técnicos das SEFAZ: A NFC-e é um solucionador de problemas: simplifica o processo de emissão de notas e, com a informatização, incrementa à emissão do cupom fiscal a comunicação para a SEFAZ de cada operação de venda. O cliente se beneficia pela segurança que o processo traz, em especial por poder consultar facilmente os registros de vendas.

O que há de novo em MG e BA?

Durante longos anos a adoção da NFC-e não foi obrigatória, mas agora MG e BA têm novos regulamentos. Se você é varejista em um desses estados, veja por que precisa estar atento:

  1. Após um longo período de expectativa em MG, finalmente a validação do programa de adesão voluntária iniciou-se em dezembro de 2018. A partir de 02 de janeiro de 2019 começaram as adesões voluntárias. Se o seu comércio ainda não aderiu, é preciso que encaminhe sua solicitação de credenciamento ao Atendimento da SEF (Secretaria Estadual de Fazenda) de Minas Gerais. A disponibilidade do credenciamento para todos os contribuintes inicia em 04 de março de 2019.

  2. Na BA a data limite para implantação da NFC-e nos estabelecimentos foi 1º de janeiro de 2019. Sendo assim, já é obrigatória a emissão da NFC-e. Mas atenção: as MEI (Microempresas Individuais) continuam em regime de exceção.

Que requisitos são necessários para emitir NFC-e?

Para emitir a NFC-e sua organização necessita de:

  • Inscrição Estadual regularizada
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica
  • Autorização (permissão) e credenciamento na Secretaria de Fazenda do seu Estado
  • CSC – Código de Segurança do Contribuinte
  • Software emissor de NFC-e

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