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Compreenda as mudanças da obrigatoriedade do Cupom Fiscal no Estado de Minas Gerais

Postado por Vinicius Moura em 6 de nov de 2019

Compreenda as mudanças da obrigatoriedade do Cupom Fiscal no Estado de Minas Gerais

Esteja por dentro das mudanças referentes à obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais, e veja quando a lei entrará em vigor para o seu negócio.

No primeiro dia de novembro de 2019, o Secretário de Estado e Fazenda de Minas Gerais Gustavo de Oliveira Barbosa publicou no portal da SEFAZ MG a alteração da RESOLUÇÃO Nº 5.234  que estabelece as mudanças da obrigatoriedade da emissão de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônico (NFC-e). Elas estão relacionadas ao prorrogamento da obrigatoriedade para as empresas de acordo com sua renda anual, e por contrapartida, à dispensa de empresa que se enquadram no regime de Microempresas com uma receita bruta anual menor ou igual a R$120.000,00.

Empresas dispensadas

Aderindo a demanda das pequenas empresas, foi criado dentro do Art.1 § 7º declara a dispensa do contribuinte enquadrado como microempreendedor com receita bruta igual ou inferior à R$120.000,00. 

Novos prazos

Com a mudança ocorrida no dia 1 de novembro de 2019, as empresas que ainda não aderiram o modelo do Cupom Fiscal Eletrônico ganharam um pouco mais de tempo para efetuarem as devidas mudanças. Confira as novas datas e regras de acordo com o Art.1 da Resolução Nº 5.313:

  • 1º de Fevereiro de 2020: Contribuintes cuja a receita bruta anual apurado no ano-base de 2018 seja superior ao montante de R$1.000.000,00 (1 milhão de reais), até o limite máximo de R$4.500.000,00 (4 milhões e 500 mil reais) de acordo com o 4º ao 6º parágrafo;

  • 1º de Junho de 2020: Contribuintes cuja a receita bruta anual apurado no ano-base de 2018 seja superior ao montante de R$500.000,00 (500 mil reais), até o limite máximo de R$1.000.000,00 (1 milhão de reais) de acordo com 4º ao 6º parágrafo;

  • 1º de Setembro de 2020: Contribuintes cuja a receita brutal anual apurado no ano-base de 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$500.000,00 (500 mil reais) de acordo com o 4º ao 7º parágrafo.

Outras Mudanças

  • De acordo com o 8º parágrafo, o estabelecimento enquadrado como microempresa que ultrapassar o valor de R$120.000,00 (120 mil reais) será obrigado a emitir NFC-e no prazo de até 60 dias contado a partir da data em que o valor foi ultrapassado;

  • De acordo com o 9º parágrafo, os novos contribuintes serão obrigados a emitir Cupom Fiscal apenas quando atingirem receita bruta superior ao valor de R$120.000,00 (120 mil reais), com o prazo de 60 dias contando a partir da data em que o valor for ultrapassado.

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Criado por Kevin Lucas

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